Taxas Ilegais

A Comissão de Utentes do Serviço Regional de Saúde apela às pessoas para não pagarem as taxas moderadoras da Saúde.

Desde o passado sábado que os utentes que se dirijam ao Serviço de Urgências do Hospital Dr. Nélio Mendonça pagam taxas moderadas. No entanto, a Comissão de Utentes do Serviço Regional de Saúde aponta que essa medida é “ilegal e inconstitucional”, pois não foi aprovada na Assembleia Legislativa da Madeira.

“Pedimos aos utentes que não paguem essas taxas moderadoras uma vez que esta medida implementada pelo Governo Regional foi feita através de um decreto regulamentar de uma lei nacional. Porém, a votação e aplicação desta lei é da competência exclusiva da Assembleia Legislativa”, frisou Elisa Mendonça.

Aquela responsável acusou, ainda, o executivo madeirense de estar a “ceder a lobbies”, referindo também que o sector da saúde já poupou cerca de 32 milhões de euros, ou seja arrecadou mais 12 milhões de euros do que era exigido no plano de ajustamento da Madeira. “É mais do que legítimo o governo ceder aos milhares de madeirenses e cancelar a aplicação das taxas moderadoras”, exigiu.

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Comissão de Utentes da Saúde apela ao não pagamento das taxas

A Comissão de Utentes da Saúde está a realizar uma acção de sensibiliação relativa às taxas moderadoras. A iniciativa decorria junto às Urgências e consistia na entrega de um folheto informativos. Contudo, os responsáveis da Comissão foram convidados a mudarem-se para a entrada principal do Hospital.

Elisa Mendonça, da Comissão de Utentes, apelou às pessoas que se dirigiam às urgências para que se recusassem a efectuar o pagamento das taxas, uma vez que considera tratar-se de um processo "ilegal". "O Governo Regional emitiu um decreto regulamentar a aplicar uma lei nacional e só quem tem competência para tal é a Assembleia Legislativa", disse.

Nesse sentido, afirma que todo o processo tem de ser feito de acordo com a lei, através da Assembleia Legislativa da Madeira, desafiando o PSD a votar contra a proposta de aplicação das taxas.

Elisa Mendonça lembra que os direitos à Educação e à Saúde estão consagrados na Constituição, o que é contrariado com os pagamentos para ter acesso à saúde, e acusou o Governo de ter posturas diferentes consoante as situações. "O Governo Regional cede em dias a questões menos importantes e quando os utentes há meses protestam pela não implementação destas taxas moderadoras, nada faz."

A responsável da Comissão de Utentes não fez referências explícitas, mas o recado estará relacionado com a cedência de Alberto João Jardim relativamente às verbas a atribuir ao desporto profissional.

Elisa Mendonça recorda também que ao nível do sector da saúde já houve poupança de 32 milhões, ultrapassando os 20 milhões previstos no Plano de Ajustamento Económico-Financeiro. Existem por isso, conforme salientou, "todas as condições para o Governo Regional recuar, pelo menos neste ano, nesta questão das taxas moderadoras, uma vez que os utentes e o sector já pouparam o que tinham a poupar e os utentes já pagam os seus impostos para terem o acesso gratuito à saúde".

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