A Comissão de Utentes do Serviço Regional de Saúde saúda a decisão do Tribunal Constitucional de considerar inconstitucional e ilegal a implementação das taxas moderadoras na Região Autónoma da Madeira.
A Comissão de Utentes, desde o primeiro momento da aplicação das taxas moderadoras, lutou para que esta medida injusta não fosse avante. Pedimos um parecer jurídico, que nos indicou que o processo de implementação das taxas moderadoras era ilegal. A implementação das taxas moderadoras depende da aprovação na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e não pode ser imposta por decisão do Conselho do Governo Regional, como aconteceu.
Desde o primeiro minuto que a Comissão de Utentes mobilizou a sociedade madeirense para travar este processo ilegal: recolhemos um abaixo-assinado, reunimos com partidos com assento na ALRAM, esclarecemos e apelamos ao não pagamento das taxas... Foi uma luta que deu frutos, como se verifica pelo Acórdão n.º 96/2014 do Tribunal Constitucional.
Valeu a pena lutar! E vale a pena lutar para um melhor Serviço Regional de Saúde.
A situação catastrófica que o sector público da Saúde na Região enfrenta tem responsáveis: são as políticas de Direita, perpetuadas por Passos Coelho, Paulo Portas e Alberto João Jardim. O desinvestimento cego e o corte do financiamento propositado no sector da Saúde leva-nos a situações muito degradantes, humilhantes, e pouco dignas, sentidas por todos os centros de saúde e hospitais, e que afectam todos quantos necessitam de recorrer ao Serviço Regional de Saúde; trata-se de um crime perpetrado contra as populações, agravado pelo desleixo político, em relação ao qual terá de ser feita justiça nos tribunais. As manobras de pura diversão de declarações, tão ao gosto dos governantes, a nós, utentes, não nos dizem nada, e continuaremos a desmistificar as falácias governativas e a lutar por mais e melhor Saúde na nossa Região.
Os utentes pretendem urgentemente o restabelecimento do normal funcionamento de todas as instituições de saúde e financiamento adequado e justo para um verdadeiro serviço público e universal do Sistema Regional de Saúde.
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