Documento entregue na Assembleia Regional
O pior Orçamento Regional de sempre para o sector da Saúde
A Comissão dos Utentes do Serviço Regional de Saúde, ao analisar a proposta de Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012, no que concerne ao sector da Saúde, conclui que é um Orçamento que defrauda todas as expectativas criadas e anunciadas em período eleitoralista deste Governo. Esta é uma proposta de Orçamento em que, aparentemente, é disponibilizado mais dinheiro para o sector da Saúde; mas, no entanto, este montante não se reverterá em investimentos concretos nesta área, mas sim para o pagamento de dívidas já há muito acumuladas.
O Governo Regional recusou a necessidade de um novo Hospital para a Madeira, afirmando que iria proceder a remodelações de fundo no Hospital Dr. Nélio Mendonça, mas o que é certo é que, no documento da proposta do Orçamento Regional, não está contemplado nem um cêntimo para as ditas “remodelações”.
As taxas moderadoras referidas na Carta de Intenções datada de Dezembro último, apesar de não serem mencionadas no Orçamento Regional, contudo, também não são negadas pelo Sr. Secretário Regional do Plano Finanças, sendo este assunto remetido para o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais que, até ao dia de hoje, ainda não veio a público negar ou confirmar a existência destas eventuais taxas. Ou seja, não passa do jogo do gato e do rato, de um “ora aparece, ora desaparece” em que, uma vez mais, quem sairão prejudicados com esta medida serão os utentes, os quais terão que suportar mais esta medida anticonstitucional, que viola o artigo n.º 64 da Constituição da República Portuguesa, no que concerne a um serviço público de saúde tendencialmente gratuito.
São igualmente de referir a redução com o pessoal na Saúde e o aumento dos preços dos medicamentos.
Por estas questões, a Comissão dos Utentes do Serviço Regional de Saúde considera que esta proposta de Orçamento não vai ao encontro das aspirações das populações, uma vez que não se reverterá em melhor qualidade, e que só confirmará aquilo que estamos a presenciar e a experimentar de há já algum tempo a esta parte: a degradação das condições do serviço público de Saúde na Região Autónoma da Madeira.
Funchal, 12 de Março de 2012
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