O PS-M esteve hoje reunido com a Comissão de Utentes do Serviço Regional de Saúde «para apreciar a situação do SRS», bem como «a aplicação das taxas moderadas no acesso à saúde». Depois da reunião o deputado socialista Maximiano Martins, em conferência de imprensa na ALRAM, afirmou esperar que o Tribunal Constitucional se pronuncie pela ilegalidade da decisão do Governo Regional de adaptar o Decreto-Lei nacional sobre taxas moderadoras nos serviços de saúde, isto porque, no entender do PS-M, o GR não tem a competência para adaptar uma lei sem primeiro a levar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Conforme relembrou Maximiano Martins, na reunião prévia com a Comissão de Utentes, o PS-M «tinha-se comprometido em suscitar junto do Tribunal Constitucional a questão da legalidade e da constitucionalidade do Governo Regional». Nesse sentido, esclareceu que ainda não havia resposta, adiantando que, «em causa», está a contestação da «competência do Governo Regional para regulamentar um Decreto-Lei», que foi o que fez o executivo, quando «o Decreto-Lei é de âmbito nacional».
Maximiano Martins referiu ainda que foram abordados outros assuntos na reunião com a Comissão de Utentes, nomeadamente os que estão «associados aos custos dos transportes».
Por seu lado, a Comissão de Utentes salientou ter pedido aos «grupos parlamentares» na ALRAM «que requeressem a inconstitucionalidade das taxas moderadoras», esperando também que o TC dê razão aos pedidos.
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