Comunicado da Comissão de Utentes do Serviço Regional de Saúde a propósito do Orçamento Regional de 2013:
A
Comissão de Utentes vem por este meio, condenar com veemência a proposta de
Orçamento Regional para 2013, no que diz respeito ao sector da saúde.
Uma
vez mais, constatamos um plano de boas intenções mas, que na concretização fica
aquém do esperado. As verbas destinadas a este sector são somente para pagar
dívidas anteriores. Para o real investimento numa política de saúde ao encontro
das necessidades dos utentes é praticamente nulo.
Quando
no orçamento se diz que é preciso “cortar com custos operacionais” deve-se ler
o seguinte: “implementação de mais taxas moderadoras”. O acesso a saúde está
contemplado na Constituição Portuguesa como universal, público e tendencialmente
gratuito, e não estar virado, como agora se vê para a implementação de mais
taxas e de mais custos associados no acesso a saúde. Num tempo em que o Pais e
a Região são comandados pelas Troikas Internacionais, Europeias e Nacionais, em
que os custo de vida sobe de uma maneira explosiva e os ordenados são “ornamentados”
com mais impostos, é impossível e inconcebível que se cortem nas funções socias
do Estado, nomeadamente na SAÚDE. Não iremos permitir mais taxas moderadoras! Se
há alguém que tem de pagar taxas é o poder financeiro, que nos levou a esta
situação de “crise”. É imperativo acabar definitivamente com as taxas
moderadoras no acesso as Urgências Hospitalares, no Hospital Dr. Nélio Mendonça
Os
investimentos contidos no PIDDAR 2013 para melhoria e recuperação de
infraestruturas para os centros de saúde na Região, passam de ano para ano, de
PIDDAR para PIDDAR, no entanto, nada é realizado, concretizado, melhorado ou
recuperado. É inconcebível ter centros de saúde como é o caso do Centro de
Saúde da Calheta e de Santana em que chove dentro. Os dois concelhos com maior
extensão territorial são aqueles que têm edifícios a necessitar de obras
urgentes que, entretanto, são só prioridade no papel. Exige-se que estes dois
centros de saúde, e todos os outros, sejam alvo de melhoria das suas condições.
Outra
justa reivindicação dos utentes é, sem dúvida, a construção de um novo
hospital. É deplorável as condições em que o Hospital Dr. Nélio Mendonça se
encontra e não é com remendos que as condições serão melhoradas. Num orçamento
em que estão contemplados milhões para piscinas e zonas balneares (muitas delas
inoperacionais) é inaceitável que não estejam contemplados fundos para o Novo
Hospital.
Os
cortes cegos concretizados no decorrer do ano de 2012 no encerramento das
urgências noturnas nos centros de saúde por toda a Região terão de ser
alterado. Exige-se que estejam contempladas verbas no orçamento de 2013 para a
reabertura das urgências noturnas nos centros de saúde que foram alvos de
encerramentos.
Encontram-se
contempladas verbas no Orçamento Regional para o combate do mosquito “Aedes
Aegypti”, transmissor do Dengue. É necessário que, realmente, existam planos
eficazes para combater uma “inevitabilidade e incompetência” do Governo
Regional, que já se arrasta desde 2006.
Devido
a imposições da Troika, a Região terá de reduzir 2% dos funcionários públicos. Não
aceitamos que seja reduzido pessoal no SESARAM, pondo em causa a qualidade dos
serviços e direitos dos utentes. A Região não pode continuar a exportar
mão-de-obra qualificada na área da Saúde, quando tem enorme de necessidade de
reforçar os seus meios humanos no sector da saúde.
Por estas questões, a Comissão dos
Utentes do Serviço Regional de Saúde considera que a proposta de Orçamento não
vai ao encontro das aspirações das populações, uma vez que não reverterá em
melhor qualidade em saúde. Só confirmará aquilo que estamos a presenciar e a
experimentar já há algum tempo a esta parte: a degradação das condições do
serviço público de Saúde na Região Autónoma da Madeira.
Funchal, 10 de Dezembro de 2012
