A Comissão de Utentes do Serviço Regional de Saúde vem por este meio, assinalar o primeiro aniversário da sua constituição, que teve lugar a 22 de Fevereiro de 2012.
Pretendemos tornar público o balanço que a Comissão fez sobre este primeiro ano de actuação, na defesa do sistema de saúde pública, universal e gratuito.
A Comissão de Utentes do Serviço Regional de Saúde teve a sua origem num conjunto de utentes dos concelhos da Região que viram os serviços de urgências nocturnas a serem encerrados. E tendo em consideração que na Região, até àquela altura, não havia nenhuma comissão de utentes destinado à luta e à reivindicação na área da Saúde, decidimos, e em boa hora, constituirmo-nos como comissão de utentes, para a defesa do Serviço Regional de Saúde.
Podemos afirmar, sem dúvida alguma que 2012 foi o ano em que o Serviço Regional de Saúde sofreu um grande atentado, por parte do Governo Regional e do Governo Central liderado pelo PSD/CDS-PP, com a passividade do PS.
Desde o encerramento das urgências nos Centros de Saúde nos concelhos do Porto Moniz, Santana e Ribeira Brava, que a cegueira apoderou-se do Governo Regional, e os cortes nunca mais pararam na área da Saúde, numa atitude desrespeitadora dos princípios mais básicos da Constituição da República Portuguesa, como o da Saúde pública, universal e tendencialmente gratuita.
E quando a Comissão de Utentes apelava para que as taxas moderadoras não fossem implementadas na Região, o Governo Regional, com o pretexto da assinatura do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro, implementou-as. Um Governo Regional da mesma cor durante mais de 30 anos, que sempre se vangloriou na defesa dos interesses e direitos dos madeirenses, mas que, numa questão tão importante como a salvaguarda dos direitos elementares dos utentes à saúde, demonstrou uma atitude acobardada perante o Governo Central.
Os cortes realizados no quadro de profissionais de saúde demonstraram, uma vez mais, uma clara ofensiva com vista ao desmantelamento e destruição do Sistema de Saúde Regional. A passividade que tem perpetuado em relação aos melhoramentos das condições dos centros de saúde na Região que se degradam a olhos vistos, como é o caso dos centros de saúde da Calheta e de Santana, a falta de material básico e fundamental verificada nos centros de saúde e nos hospitais da Região, a medida de reembolsar os utentes, através de transferência bancaria, das comparticipações das consultas e dos actos médicos, demonstraram novamente um Governo Regional completamente alheio a realidade e às necessidades dos madeirenses.
Vimos proposto pelo Governo Regional (e prontamente aprovado pela maioria que o suporta) um Orçamento Regional para 2013 no qual as verbas contempladas servem somente para pagar calotes, e não para um verdadeiro investimento na Saúde. Em 2012 assistimos à falta de medicamentos na farmácia do Hospital Dr. Nélio Mendonça, medicamentos esses essenciais para os utentes portadores de doenças graves. O caso do “Atalaia Living Care” no qual, na nossa opinião, o Governo Regional não teve a mediação necessária que este Lar de Terceira Idade requeria, não salvaguardou os interesses dos utentes e dos profissionais de Saúde e apoio social. A ineficácia do Governo Regional na tomada de medidas para combater o mosquito transmissor do dengue é igualmente demonstrativo do estado a que chegou a Saúde na nossa Região.
Perante estes ataques ao Serviço Regional de Saúde, perpetrados pelo Governo Regional, a Comissão de Utentes tomou sempre uma postura de defesa dos direitos e interesses dos utentes e dos profissionais, e de intervenção, pública e institucionalmente. Recolhemos dois abaixo-assinados, contra as taxas moderadoras e contra o encerramento das urgências noturnas; levantamos a questão da implementação das taxas moderadoras, impostas de forma absolutamente ilegal na Região, dado que é uma questão da competência da Assembleia Regional, mas que o Governo Regional ignorou uma vez mais. Organizamos protestos contra as taxas moderadoras e contra o encerramento das urgências noturnas no Porto Moniz.
De relembrar que a Comissão de Utentes também propôs soluções concretas para os problemas. Enviámos a todos os grupos e representações parlamentares na ALRAM uma proposta de resolução para que anualmente houvesse um debate na Assembleia, sobre o estado da Saúde na Região. Propusemos igualmente que os reembolsos das comparticipações das consultas e actos médicos fossem pagos através de vales dos CTT, e no prazo máximo de um mês. Realizámos um debate público que contou com a presença de utentes e profissionais de saúde, sobre o Sistema Regional de Saúde.
Podemos afirmar que, através das lutas que a Comissão de Utentes, em conjunto com a sociedade civil travou, foi possível garantir que as medidas de cortes cegos na área da Saúde não fossem mais além.
A Comissão de Utentes do Serviço Regional de Saúde teve, desde logo, o apoio e aceitação por parte dos utentes da Região, tendo nas suas iniciativas públicas a total colaboração destes, tanto na recolha de assinaturas, dos abaixo-assinados, como igualmente na recepção de denúncias, pois viram em nós a expressão das suas reivindicações, preocupações e reclamações.
O ano de 2013 não será mais fácil, mas garantimos que iremos continuar a lutar para que as taxas moderadoras não sejam implementadas noutros serviços do Sistema Regional de Saúde, para que os centros de saúde não sejam encerrados, e continuaremos a defender a construção de um novo Hospital, que possa responder eficazmente às necessidades dos madeirenses.
